Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015.

67

votaram a favor

1

Licença saúde

6

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)

2

Presente – Não registrou voto

4

Atividade parlamentar