Altera a Lei Complementar nº 105 e a Lei nº 12.414 para regular cadastros positivos de crédito

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os parlamentares da Casa, mais um).

Decisão registrada: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

66

votaram a favor

5

votaram contra

2

Presente – Não registrou voto

3

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Não Compareceu

3

Atividade parlamentar