Altera a Constituição Federal para usar a expressão “pessoa com deficiência”

Ementa oficial

Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso.

Decisão registrada: A.

70

votaram a favor

3

Missão da Casa no País/exterior

1

Presidente (art. 51 RISF)

1

Não Compareceu

4

Atividade parlamentar

2

Presente – Não registrou voto