RejeitadoVT 599/202325/08/2026
Encaminha Veto Total, de iniciativa do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 599/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Lorenzoni, que altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
O que isso significa
Veto: é a decisão sobre manter ou derrubar um veto do presidente a uma lei.
Decisão registrada: Rejeitado.
38
votaram contra