Institui a Política Estadual de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes órfãos da Covid-19

Ementa oficial

Institui a Política Estadual de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes em situação de orfandade decorrente da Covid-19 e dá outras providências. (SEI 1338-0100/22-5)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

49

votaram a favor