Autoriza o Poder Executivo a contratar Especialista de Educação e Assistente Educacional - Interação com o Educando do Quadro de Apoio Escolar, em caráter emergencial e temporário, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974; a Lei nº 11.126, de 9 de fevereiro de 1998; a Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007; a Lei nº 13.426,