Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID -, com garantia da União, no âmbito da Linha de Crédito “Contingent Credit Facility for Natural Disaster and Public Health Emergencies”/Crédito Contingente para Desastres Naturais e Emergências de Saúde Pública – CCF.