Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

O que isso significa

MP (Medida Provisória): é uma lei urgente editada pelo presidente, que já vale na hora, mas precisa do aval do Congresso para continuar valendo.

Decisão registrada: Aprovado.

46

votaram a favor