Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis

Ementa oficial

Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

Que tipo de votação é esta

MP (Medida Provisória): é uma norma urgente editada pelo governador, que já vale na hora, mas precisa do aval do Legislativo para continuar valendo.

Decisão registrada: Aprovado.

47

votaram a favor