Estabelece diretrizes sobre o pagamento de indenização ao Estado do RS por danos a viaturas públicas ou veículos de socorro

Ementa oficial

Estabelece diretrizes sobre o pagamento de indenização ao Estado do Rio Grande do Sul, realizado por agentes públicos e proveniente de danos materiais causados na condução de viaturas públicas ou veículos de socorro e/ou salvamento, em decorrência da prestação de serviço público de urgência e/ou emergência, e dá outras providências. (SEI 13284-01.00/23-4)

Que tipo de votação é esta

Requerimento de Urgência: é um pedido para votar uma proposta com prioridade, à frente das demais na ordem normal. Observação: aprovar a urgência ainda não aprova a proposta, apenas acelera a votação dela.

Decisão registrada: Aprovado.

41

votaram a favor