AprovadoPL 123/202323/06/2026
Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 5051-0100/23-2) (Tramitação conjunta com o PL 213/2025)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
45
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