Altera o art. 23 da Lei Estadual nº 13.268/2009 que estabelece o Plano de Carreira do Tribunal de Contas

Ementa oficial

Altera o art. 23 da Lei Estadual nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece o Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

41

votaram a favor

1

votaram contra