AprovadoPL 425/202409/06/2026
Resumo em linguagem comum
Obrigа as operadoras de telecomunicações a agendar atendimentos técnicos com hora marcada e proíbe agendamento por turnos no RS.
Ementa oficial
Obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, e veda o agendamento por turnos no Estado do Rio Grande do Sul.
Que tipo de votação é esta
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.
Decisão registrada: Aprovado.
39
votaram a favor
2
votaram contra