AprovadoPL 33/201709/06/2026
Dispõe sobre as condições de descanso intrajornada dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. (SEI 000005461-01.00/21-0 e 1030-0100/22-9)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
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