Dispõe sobre o uso do nome social nas certidões de óbito de pessoas trans, travestis e não binárias no RS.

Ementa oficial

Dispõe sobre o uso do nome social nas certidões de óbito de pessoas trans, travestis e não binárias no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

30

votaram a favor

1

votaram contra