AprovadoPL 167/202609/06/2026
Autoriza a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, a prorrogar os contratos emergenciais de que tratam as Leis nº 15.730, de 11 de novembro de 2021 e n° 16.093, de 10 de janeiro 2024.
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
34
votaram a favor
13
votaram contra