AprovadoPL 166/202609/06/2026
Resumo em linguagem comum
Altera a Lei nº 14.877/2016 que regula a cedência de servidores da segurança pública
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre a cedência de servidores da área da segurança pública, civis ou militares, e dá outras providências.
Que tipo de votação é esta
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.
Decisão registrada: Aprovado.
41
votaram a favor