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Votações
AprovadoPL 166/202609/06/2026

Resumo em linguagem comum

Altera a Lei nº 14.877/2016 que regula a cedência de servidores da segurança pública

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre a cedência de servidores da área da segurança pública, civis ou militares, e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

41

votaram a favor

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