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Votações
AprovadoPL 39/202402/06/2026

Resumo em linguagem comum

Estabelece obrigatoriedade de afixação de cartazes explicativos da Manobra de Heimlich em estabelecimentos de alimentação

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes explicativos que demonstrem à aplicação da Manobra de Heimlich nos restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shoppings centers e estabelecimentos similares.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

43

votaram a favor

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