Equipara as pessoas com fenda palatina e fissura labiopalatina às pessoas com deficiência

Ementa oficial

Equipara as pessoas com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina às pessoas com deficiência e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

46

votaram a favor