Cria o Programa de Defesa e Amparo à Vítima.

Ementa oficial

Dispõe sobre o Programa de Defesa e Amparo à Vítima.(SEI 17608-0100/23-2)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

44

votaram a favor