Requer, nos termos do art. 79 a 82 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a criação de uma Comissão Especial com a finalidade de apurar, acompanhar, analisar e encaminhar medidas referentes à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, nas modalidades de abastecimento de água e tratamento de esgotos nos municípios sob concessão da empresa AEGEA/Corsan no Estado do Rio Grande do