Prevê diretrizes administrativas para o Protocolo Estadual de Investigação e Perícias em Feminicídios.

Ementa oficial

Prevê diretrizes administrativas para Protocolo Estadual de Investigação e Perícias em Feminicídios no Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação Conjunta com o PL 262/2024)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

45

votaram a favor