AprovadoPL 291/202507/04/2026
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da Emenda 1 e do texto do Projeto de Lei nº 291/2025.
O que isso significa
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Decisão registrada: Aprovado.
42
votaram a favor