AprovadoPL 49/202624/03/2026
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Cerro Branco a titularidade de segmentos da rodovia estadual RSC-481.
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
38
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