AprovadoPL 95/202310/03/2026
Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio. (SEI 4575-0100/23-0)
Que tipo de votação é esta
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.
Decisão registrada: Aprovado.
39
votaram a favor