AprovadoPL 247/202310/03/2026
Obriga as empresas do Estado do Rio Grande do Sul que possuem benefícios fiscais a oferecerem, anualmente, formação continuada em aspectos da violência contra as mulheres.(SEI 8979-0100/23-3)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
34
votaram a favor
2
votaram contra