Cria o Selo Tolerância Zero com Assédio para estabelecimentos

Ementa oficial

Cria o Selo Tolerância Zero com Assédio, a ser concedido a estabelecimentos que implementem medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual. (SEI nº 5064-01.00/23-2)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

39

votaram a favor