Altera a Lei Complementar n.º 15.224, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar n.º 15.224, de 10 de setembro de 2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS.(SEI 10776-0100/23-7)

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a Constituição do estado manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados estaduais, mais um).

Decisão registrada: Aprovado.

28

votaram a favor

10

votaram contra