AprovadoPLC 465/202516/12/2025
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do texto do Projeto de Lei Complementar nº 465/2025.
Que tipo de votação é esta
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a Constituição do estado manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados estaduais, mais um).
Decisão registrada: Aprovado.
22
votaram a favor
18
votaram contra