Altera a Lei 8.109/1985 sobre a Taxa de Serviços Diversos

Ementa oficial

Altera a Lei 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

40

votaram a favor