Institui a Política Estadual para Migrantes do Rio Grande do Sul - PEM/RS e cria o Conselho Estadual de Migração do Rio Grande do Sul - CEM/RS.

O que isso significa

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: Aprovado.

31

votaram a favor

12

votaram contra