Institui a Política Estadual para Migrantes e cria o Conselho Estadual de Migração do RS

Ementa oficial

Institui a Política Estadual para Migrantes do Rio Grande do Sul - PEM/RS e cria o Conselho Estadual de Migração do Rio Grande do Sul - CEM/RS.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

44

votaram a favor