Lume Cidadão
AprovadoPL 476/202509/12/2025

Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do texto do Projeto de Lei nº 476/2025.

O que isso significa

Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.

Decisão registrada: Aprovado.

23

votaram a favor

10

votaram contra