Concede preferência para a votação do PL 476/2025

Ementa oficial

Autoriza o Poder Executivo a transferir o domínio direto dos imóveis foreiros do Estado ao Município de Porto Alegre.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

24

votaram a favor

10

votaram contra