AprovadoPL 461/202509/12/2025
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Maximiliano de Almeida a titularidade de segmento das rodovias ERS-126 e ERS-208.
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
39
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