Autoriza a transferência da titularidade de segmento da rodovia ERS-323 ao Município de Jaboticaba

Ementa oficial

Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Jaboticaba a titularidade de segmento da rodovia ERS-323.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

41

votaram a favor