AprovadoPL 457/202509/12/2025
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Ajuricaba, a titularidade de segmento da rodovia Estadual ERS-514.
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
39
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