Altera dispositivos que autorizam auxílio-refeição no Tribunal de Contas

Ementa oficial

Altera os Artigos 2º, 4º, 5º e 7º da Lei Estadual nº 13.540, de 29 de novembro de 2010, que autoriza a concessão de auxílio-refeição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

33

votaram a favor