Institui a Política Estadual de Justiça Restaurativa no Rio Grande do Sul.

Ementa oficial

Institui a Política Estadual de Justiça Restaurativa no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

34

votaram a favor