AprovadoPL 338/202318/11/2025
Institui ao Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, e dá outras providências.(SEI 11862-01.00/23-0)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
35
votaram a favor