Altera a Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL.

O que isso significa

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: Aprovado.

25

votaram a favor

14

votaram contra