Altera a Lei do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

35

votaram a favor

5

votaram contra