AprovadoPL 381/202504/11/2025
Reajusta a remuneração dos guarda-vidas civis de que trata a Lei n° 15.897, de 24 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar guarda-vidas civis, em caráter temporário.
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
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