AprovadoPLC 324/202528/10/2025
Regulamenta o art. 23, § 9.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, promovendo a elevação de Promotorias de Justiça de Entrância Inicial para Intermediária e de Entrância Intermediária para Final.
O que isso significa
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Decisão registrada: Aprovado.
39
votaram a favor