Institui política estadual de combate à pirataria e delitos contra propriedade intelectual

Ementa oficial

Institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e Delitos contra Propriedade Intelectual e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

32

votaram a favor