Requer preferência para a votação do Projeto de Lei nº 326/2025

Ementa oficial

Eleva Comarcas de entrância inicial para entrância intermediária, e de entrância intermediária para entrância final; cria Varas, Juizados, cargos e funções nos quadros funcionais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul; e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

37

votaram a favor

1

votaram contra