Institui o Conselho Estadual de Combate à Informalidade – CECOI no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 10517-01.00/21-6)

O que isso significa

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: Aprovado.

34

votaram a favor