AprovadoPL 229/202512/08/2025
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de São José do Hortêncio a titularidade de segmento da VRS-874
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
41
votaram a favor