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Votações
AprovadoPL 524/201908/07/2025

Resumo em linguagem comum

Institui reserva de vagas de no mínimo 20% para vigilantes do sexo feminino nas empresas de segurança, vigilância e transportes de valores.

Ementa oficial

Institui a reserva de vagas, em percentual de no mínimo 20%, nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores, para vigilantes do sexo feminino, nas contratações que especifica e dá outras providências. (SEI 4671-01.00/23-8)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

33

votaram a favor

4

votaram contra

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