AprovadoPL 524/201908/07/2025
Resumo em linguagem comum
Institui reserva de vagas de no mínimo 20% para vigilantes do sexo feminino nas empresas de segurança, vigilância e transportes de valores.
Ementa oficial
Institui a reserva de vagas, em percentual de no mínimo 20%, nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores, para vigilantes do sexo feminino, nas contratações que especifica e dá outras providências. (SEI 4671-01.00/23-8)
Que tipo de votação é esta
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.
Decisão registrada: Aprovado.
33
votaram a favor
4
votaram contra