Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2026.

Ementa oficial

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2026 e dá outras providências.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

25

votaram a favor

15

votaram contra