Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (SEI 14527-01.00/23-3)

O que isso significa

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: Aprovado.

35

votaram a favor