Altera a Lei nº 13.608/2011 que autoriza doação de imóvel ao Município de Campos Borges

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.608 de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Campos Borges.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

39

votaram a favor