Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 378/2019, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores gaúchos.

Ementa oficial

Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 378/2019, de iniciativa do Deputado Pepe Vargas, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores gaúchos, e dá providências correlatas. (Prazo Fatal: 24/4/2025)

Que tipo de votação é esta

Veto: é a decisão sobre manter ou derrubar um veto do governador a uma lei.

Decisão registrada: Aceito.

33

votaram a favor

12

votaram contra