RejeitadoVP 378/201929/04/2025
Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 378/2019, de iniciativa do Deputado Pepe Vargas, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores gaúchos, e dá providências correlatas. (Prazo Fatal: 24/4/2025)
O que isso significa
Veto: é a decisão sobre manter ou derrubar um veto do presidente a uma lei.
Decisão registrada: Aceito.
32
votaram a favor
12
votaram contra