AprovadoPL 99/202529/04/2025
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Venâncio Aires a titularidade de segmento da rodovia VRS-816.
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
44
votaram a favor